Termos de Serviço

Última atualização: 9 de novembro de 2026

Âmbito

Estes termos regulam a utilização do F3ST, a plataforma de pagamentos cashless para eventos, prestada por Sérgio Tiago Gomes Serra, empresário em nome individual, NIF 244831726 ("F3ST" ou "nós"), às organizações que a contratam ("Organizador" ou "Organização").

1. Âmbito e aceitação

1. O F3ST destina-se exclusivamente a pessoas coletivas e a profissionais que organizam eventos no exercício da sua atividade. Não se destina a consumidores.
2. Os termos são aceites com a aceitação, por email, da proposta comercial que indica a percentagem acordada ("Proposta"), e em qualquer caso com a primeira utilização do backoffice ou da aplicação por um membro da Organização. A Proposta e estes termos formam o contrato; em caso de conflito, a Proposta prevalece.
3. Quem aceita em nome de uma Organização declara ter poderes para a vincular.

2. O serviço

1. O F3ST disponibiliza um backoffice e uma aplicação de ponto de venda que permitem registar cartões NFC, abrir contas nesses cartões, cobrar-lhes consumos, recebê-las à saída, acompanhar os números em tempo real e emitir as faturas correspondentes através da conta de software de faturação certificado do Organizador.
2. O F3ST é um serviço de software. Não é uma instituição de pagamento, não detém fundos dos clientes do Organizador e não é parte nas vendas feitas nos eventos. O vendedor é sempre o Organizador.
3. O serviço pode ser alterado, melhorado ou ter funcionalidades retiradas. Alterações que reduzam materialmente o serviço são comunicadas com 30 dias de antecedência.

3. Conta, membros e acessos

1. A conta da Organização é criada pelo F3ST após a aceitação da Proposta. A Organização convida os membros da sua equipa e define o que cada um pode fazer.
2. A Organização é responsável por tudo o que for feito através das contas dos seus membros, por manter as credenciais seguras e por retirar o acesso a quem deixar a equipa.
3. Os acessos são pessoais. Não podem ser partilhados nem cedidos a terceiros.

4. Obrigações do Organizador

O Organizador é o único responsável por:

• ter a atividade, as licenças e os registos necessários para realizar o evento e vender o que vende, incluindo o cumprimento das regras sobre venda de bebidas alcoólicas e horários;
• ter uma conta ativa num software de faturação certificado pela Autoridade Tributária, com as séries registadas, e ligá-la ao F3ST; a emissão, o conteúdo fiscal e a comunicação das faturas à AT são da sua responsabilidade;
• configurar corretamente os produtos, preços e categorias de IVA de cada evento, incluindo a região fiscal onde decorre;
• informar os seus clientes, de forma clara e antes de lhes entregar um cartão, das condições aplicáveis, em especial dos preços e de qualquer consumo mínimo, e garantir que a exigência de consumo mínimo é permitida no espaço em que o evento decorre;
• cumprir a legislação de proteção de dados quanto aos dados dos seus clientes e da sua equipa, incluindo informá-los sobre o tratamento;
• os equipamentos que usa (telemóveis, leitores NFC, cartões, ligação à internet) e pelo seu funcionamento.

O F3ST não pode ser usado para fins ilícitos, para contornar obrigações fiscais, nem de forma que prejudique o funcionamento da plataforma ou de outros organizadores.

5. Preço e pagamento

1. O F3ST é remunerado com uma percentagem do valor recebido pelo Organizador nas contas pagas através da plataforma, indicada na Proposta ("Taxa"). Não há mensalidade nem custo de instalação, salvo indicação na Proposta.
2. A Taxa acresce de IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
3. Quando os pagamentos dos clientes forem processados através de um prestador de serviços de pagamento ligado ao F3ST, a Taxa é retida automaticamente em cada pagamento. Nos restantes casos, a Taxa é faturada ao Organizador após o fecho de cada evento, com vencimento a 15 dias.
4. Em caso de atraso superior a 30 dias, o F3ST pode suspender o acesso ao serviço até à regularização, sem prejuízo dos juros de mora legais.
5. A Taxa pode ser alterada com 60 dias de aviso por email. A alteração não se aplica a eventos já publicados nessa data.

6. Disponibilidade e suporte

1. O F3ST é prestado "tal como está". Fazemos o que está ao nosso alcance para que esteja disponível, mas não garantimos um nível de serviço nem a ausência de interrupções, erros ou perdas de ligação, incluindo as causadas por terceiros (alojamento, software de faturação, prestador de pagamentos, operadores de telecomunicações).
2. Manutenções programadas são, sempre que possível, feitas fora de horários em que haja eventos a decorrer e comunicadas com antecedência.
3. O suporte é prestado por email, em dias úteis, para o endereço indicado no Aviso Legal.

7. Dados do Organizador

1. Os dados introduzidos ou gerados pela Organização (catálogo, eventos, vendas, membros, clientes) pertencem-lhe. O F3ST só os usa para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e, de forma agregada e anónima, para melhorar a plataforma.
2. A Organização pode pedir a exportação dos seus dados em formato legível por máquina durante a vigência do contrato e até 90 dias após o seu termo. Depois desse prazo os dados são apagados ou anonimizados, exceto os que devam ser conservados por lei: as vendas, contas e faturas são guardadas 10 anos.
3. As vendas são registadas de forma inalterável. Um produto cobrado por engano pode ser anulado, ficando registado quem o anulou e quando. O F3ST não altera nem apaga vendas a pedido.

8. Tratamento de dados por conta do Organizador

Quanto aos dados pessoais dos clientes dos eventos, a Organização é responsável pelo tratamento e o F3ST é subcontratante. Nos termos do artigo 28.º do RGPD, o F3ST obriga-se a:

1. tratar esses dados apenas para prestar o serviço descrito nestes termos e segundo as instruções da Organização, que são as funcionalidades que usa;
2. garantir que quem acede aos dados está sujeito a confidencialidade;
3. adotar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
4. recorrer apenas aos subcontratantes ulteriores listados na Política de Privacidade, todos com armazenamento na União Europeia, informando a Organização de alterações com 30 dias de antecedência, podendo esta opor-se e, nesse caso, resolver o contrato;
5. ajudar a Organização a responder aos pedidos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança e de notificação de violações, comunicando-lhe qualquer violação de dados sem demora injustificada após dela tomar conhecimento;
6. apagar ou devolver os dados no fim do contrato, nos termos do ponto 7, salvo obrigação legal de conservação;
7. disponibilizar a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

A natureza, a finalidade, as categorias de dados e de titulares são as descritas na Política de Privacidade. A duração é a do contrato.

9. Propriedade intelectual

O software, o design e a marca F3ST são do F3ST. A Organização recebe apenas o direito, não exclusivo e não transmissível, de usar a plataforma durante a vigência do contrato. Não pode copiá-la, descompilá-la, revendê-la nem usá-la para criar um serviço concorrente. As sugestões de melhoria que nos fizer podem ser usadas livremente.

10. Responsabilidade

1. O F3ST não responde por lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, danos reputacionais, nem por quaisquer danos indiretos ou consequenciais, qualquer que seja a sua causa.
2. O F3ST não responde por factos imputáveis ao Organizador, aos seus membros ou aos seus clientes, nem por falhas de terceiros, incluindo o software de faturação, o prestador de pagamentos, os fornecedores de alojamento, as redes de telecomunicações e os equipamentos usados nos eventos.
3. O F3ST não responde pelo cumprimento das obrigações fiscais, de licenciamento, de defesa do consumidor ou de proteção de dados do Organizador, que são exclusivamente suas, nem pelo conteúdo das faturas emitidas na sua conta de software de faturação.
4. Em qualquer caso, a responsabilidade total do F3ST perante a Organização, por todos os factos ocorridos num mesmo ano civil, não excede o valor das Taxas efetivamente pagas pela Organização nos três meses anteriores ao facto que deu origem ao pedido.
5. Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem a outros casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade.
6. A Organização mantém o F3ST indemne de reclamações de terceiros, incluindo dos seus clientes e de autoridades, resultantes da forma como usa o serviço ou do incumprimento destes termos.

11. Suspensão e cessação

1. Qualquer das partes pode terminar o contrato a qualquer momento, com 30 dias de aviso por email. Eventos já publicados podem ser concluídos.
2. O F3ST pode suspender imediatamente o acesso em caso de incumprimento grave, uso ilícito, risco para a segurança da plataforma ou atraso de pagamento nos termos do ponto 5.
3. A cessação não afeta as Taxas devidas por eventos já realizados nem os pontos 7, 8, 9, 10 e 13, que se mantêm.

12. Alterações aos termos

Podemos alterar estes termos. As alterações são comunicadas por email com 30 dias de antecedência e aplicam-se a partir dessa data. Se a Organização não as aceitar, pode terminar o contrato até essa data sem qualquer custo.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio é submetido aos tribunais portugueses competentes.

14. Disposições finais

Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. O facto de não exigirmos o cumprimento de uma cláusula não significa que renunciamos a ela. Estes termos existem em português e em inglês; em caso de dúvida prevalece a versão portuguesa.